Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização dos sites, sistemas, plataformas e serviços disponibilizados pela LITECI FINTECH TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.840.348/0001-36, com sede na Av. Dr. Severino Pinheiro, 396, Andar Térreo A, Centro, Limoeiro / PE, CEP 55.702-540 ("LITECI", "nós").

Ao acessar ou utilizar nossos sites e serviços, o usuário ("Usuário", "você") concorda com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve abster-se de utilizar os serviços.

1. Objeto

Estes Termos disciplinam:

• O acesso aos sites institucionais da LITECI;
• A utilização do WhatsApp CRM, plataforma de atendimento construída sobre a WhatsApp Business Cloud API oficial da Meta;
• A utilização das soluções clássicas de automação comercial (Lit Gestor, Lit Cash, Lit Pharma, Lit NFe, Posto Online e demais).

Condições específicas de cada serviço, planos comerciais e acordos de nível de serviço são definidos em contratos próprios celebrados entre a LITECI e o cliente, que prevalecem sobre estes Termos em caso de divergência.

2. Cadastro e responsabilidade pelas credenciais

O acesso a determinadas áreas e funcionalidades depende de cadastro prévio. O Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha);
• Notificar imediatamente a LITECI sobre qualquer uso não autorizado da sua conta;
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

A LITECI não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido de credenciais por terceiros, quando tal uso resultar de negligência do próprio Usuário na guarda de seus dados de acesso.

3. Uso permitido

O Usuário compromete-se a utilizar os serviços de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos, com a legislação vigente e com as políticas dos parceiros tecnológicos integrados — incluindo, sem limitação, as políticas da Meta Platforms, Inc. para uso do WhatsApp Business, em especial a WhatsApp Business Messaging Policy e a WhatsApp Commerce Policy.

4. Uso vedado

É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar os serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Enviar mensagens não solicitadas (spam) ou em desacordo com as políticas do WhatsApp Business;
• Utilizar o WhatsApp CRM para atividades vedadas pelas políticas da Meta, incluindo venda de produtos ou serviços proibidos pela WhatsApp Commerce Policy;
• Tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros ou realizar engenharia reversa, descompilação ou análise de tráfego não autorizada;
• Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso nos sistemas;
• Utilizar os serviços de forma que comprometa sua estabilidade, segurança ou disponibilidade;
• Reproduzir, copiar, vender, revender ou explorar comercialmente qualquer parte dos serviços sem autorização expressa da LITECI;
• Coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários sem fundamento legal;
• Utilizar os serviços para promover atividades discriminatórias, ofensivas, violentas ou que violem direitos humanos.

5. Uso do WhatsApp CRM e responsabilidade pelo conteúdo

Ao utilizar o WhatsApp CRM, o Usuário reconhece e concorda que:

• É o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas através do canal;
• Deve obter o opt-in adequado dos destinatários antes de iniciar conversas, conforme exigido pelas políticas da Meta e pela legislação aplicável (LGPD, CDC);
• Deve respeitar pedidos de descadastro (opt-out) dos destinatários;
• O número de telefone vinculado ao WhatsApp Business é de propriedade do cliente que contrata o serviço, sendo a LITECI responsável apenas pela operação técnica da plataforma;
• O descumprimento das políticas da Meta pode acarretar suspensão do número ou da conta WhatsApp Business pela própria Meta, sem que tal medida seja imputável à LITECI.

6. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os sites, sistemas, plataformas, marcas, logotipos, layouts, códigos-fonte, documentação e demais elementos disponibilizados pela LITECI pertencem exclusivamente à LITECI ou a seus licenciantes.

O acesso aos serviços não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade ou licença sobre tais elementos, salvo o direito limitado, não exclusivo e revogável de utilizá-los para os fins previstos nestes Termos e no contrato específico, durante a vigência da relação comercial.

O Usuário mantém os direitos sobre os dados e conteúdos que carrega ou produz no uso dos serviços, concedendo à LITECI uma licença de uso restrita ao necessário para a prestação dos serviços contratados.

7. Disponibilidade e manutenção

A LITECI envida seus melhores esforços para manter os serviços disponíveis, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Os serviços podem ser temporariamente indisponíveis em razão de:

• Manutenção programada, com aviso prévio sempre que possível;
• Manutenção emergencial;
• Falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de nuvem, conectividade, plataforma WhatsApp);
• Casos fortuitos, força maior ou eventos fora do controle razoável da LITECI.

Compromissos específicos de disponibilidade (SLA) podem ser estabelecidos em contratos comerciais individuais.

8. Integrações com terceiros

Alguns serviços da LITECI integram-se a plataformas de terceiros, em especial à Meta Platforms, Inc. (WhatsApp Business Cloud API), além de provedores de nuvem e serviços de emissão fiscal.

O uso desses serviços está sujeito também aos termos e políticas dos respectivos terceiros. A LITECI não responde por falhas, indisponibilidade, alterações ou descontinuidade de serviços de terceiros, ressalvada a obrigação de envidar esforços razoáveis para mitigar impactos ao Usuário.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• A LITECI não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços, exceto nos casos de dolo ou culpa grave;
• A responsabilidade total da LITECI, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelos serviços nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador, salvo disposição contratual específica;
• O Usuário é o único responsável pela exatidão dos dados que insere nos sistemas e pelas consequências decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas.

10. Suspensão e encerramento

A LITECI poderá suspender ou encerrar o acesso aos serviços, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade da situação, em caso de:

• Violação destes Termos ou de contrato específico;
• Violação das políticas da Meta para uso do WhatsApp Business;
• Inadimplência;
• Uso que coloque em risco a segurança, integridade ou estabilidade dos sistemas;
• Ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

O encerramento da relação não afasta as obrigações já constituídas, em especial as relativas a pagamentos devidos, sigilo e proteção de dados.

11. Alterações nos Termos

A LITECI poderá modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da publicação da nova versão em liteci.com.br/termos.html. O uso continuado dos serviços após a publicação constitui aceitação dos Termos atualizados. Alterações materialmente relevantes serão comunicadas por meio adequado quando aplicável.

12. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais pela LITECI é regido pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Limoeiro / PE como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, salvo nos casos em que a legislação determinar foro diverso.

14. Contato